Aprovado projeto de Rita Passos que autoriza recâmbio de crianças estrangeiras
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira (14/05) o Projeto de Lei nº 363/12, de autoria da deputada estadual Rita Passos (PSD), que autoriza a criação do serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros sob medida de proteção judicial.
A propositura segundo o juiz Iasin Issa, da Vara da Infância e Juventude de Santo Amaro, tem grande importância “pois amplia a proteção integral da criança e do adolescente e garante o repatriamento ao país de origem”. O juiz ainda afirma que o Estado de são Paulo não possui um serviço de recâmbio internacional. “Se faz necessário para garantir o retorno da criança e adolescente que se encontra desamparada de sua família ou responsáveis no território do estado de São Paulo”.
Rita Passos comemora a aprovação do projeto e afirma que o mesmo reforça a segurança da criança e do adolescente como previsto no ECA. A parlamentar também ressalta que o Estado de São Paulo precisa estar preparado para eventuais casos de crianças desamparadas de suas famílias durante a Copa do Mundo. “O Mundial atrairá muitos turistas e de certa forma precisamos também oferecer sob medida judicial proteção e segurança a essa criança ou jovem que de alguma maneira veio parar no estado de São Paulo ajudando-a a retornar ao seu país”.
Tendo sido aprovado o PL nº 363/12 será enviado para o governador de São Paulo, que tem até 15 dias uteis para transformá-lo em Lei.
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